TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO E A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Mais de 576 mil pessoas receberam auxílio-doença ou foram aposentadas por invalidez devido a transtornos mentais e comportamentais

Durante anos a Previdência Social vem detectando os transtornos mentais relacionados ao trabalho. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em 2020, mais de 576 mil pessoas receberam auxílio-doença ou foram aposentadas por invalidez devido a transtornos mentais e comportamentais.

Ocorre que, com a crise instaurada pela pandemia de COVID-19, houve uma crescente no número de pessoas acometidas por transtornos mentais relacionados ao trabalho. Tal situação afetou e causou grande impacto na saúde mental de inúmeros trabalhadores. 

Nesse mesmo sentido, de acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devido a transtornos mentais em 2020 aumentou em 20,6% em relação ao ano anterior. Foram 291,3 mil concessões no ano passado, contra 241,4 mil em 2019. 

Pensando nisso, nesse post falaremos sobre um benefício fiscal que aposentados e pensionistas portadores de transtornos mentais relacionados ao trabalho possuem. Fique por dentro! 

A Lei 7.713/88, que disciplina sobre a isenção do Imposto de Renda, traz no inciso XIV do artigo 6º a lista de doenças que dão direito à referida isenção para aposentados e pensionistas, militares reformados, na reserva ou beneficiários da previdência privada. Nesse inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/88 existe a previsão de que aposentados e pensionistas portadores de moléstias profissionais são isentos de pagar imposto de renda. 

Esse benefício fiscal previsto na Lei 7.713/1988, é concedido apenas para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves e não é aplicável para trabalhadores com moléstia profissional que estejam na ativa. 

De início, é necessário esclarecer o conceito de moléstia profissional: moléstias profissionais são as doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar à determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho.

O termo moléstia profissional abrange qualquer enfermidade que tenha sido desenvolvida pelo exercício do trabalho. Portanto, os transtornos mentais desenvolvidos pelo exercício do trabalho configuram moléstia profissional para fins de Isenção de Imposto de Renda. 

Para se enquadrar nesse tipo de doença a causa da ocorrência deverá ser necessariamente a atividade laboral, nesse conceito diversas enfermidades podem ser enquadradas desde que tenham sido causadas ou agravadas pelas condições de trabalho. 

Nesse sentido, é necessário que haja a comprovação de que a moléstia desenvolvida possui relação com o trabalho desempenhado, essa comprovação deverá ser feita por laudo médico, ainda que particular, constando que a referida doença é uma moléstia profissional desenvolvida ou agravada à época em que estava trabalhando ativamente. 

Diversos indivíduos que desenvolveram transtornos mentais pelas condições de trabalho; se aposentaram por esse motivo e não gozam deste benefício por desconhecimento ou por possuírem crenças falsas acerca da isenção de imposto de renda. 

Ocorre que, em razão dos transtornos mentais ocasionados, o aposentado ou pensionista necessita de acompanhamento psicológico e psiquiátrico constante e para isso necessita dispor de altos valores mensais no decorrer de sua vida. Pensando nisso, o benefício da isenção do Imposto de Renda possibilita a essas pessoas ter maiores condições financeiras para custear o seu tratamento. 

Outro ponto importante é o de que não há exigência legal de gravidade da moléstia Profissional, tampouco a de que esteja em estado avançado ou que cause a incapacidade total de seu portador. Basta haver a comprovação de que a enfermidade tenha sido causada ou agravada pelas condições de trabalho. 

É necessário esclarecer que a lei nº 7.713/1988 não exige que haja incapacidade do contribuinte, portanto ainda que seu estado de saúde esteja controlado, possui o direito à referida isenção. As únicas exigências da lei nº 7.713/1988 são: de que haja a existência comprovada da moléstia profissional e que o indivíduo receba proventos de aposentadoria ou pensão. 

O percurso para requerer a isenção do imposto de Renda é complexo e cheio de  peculiaridades, diante disso é necessário que você tenha ao seu lado profissionais capacitados para te ajudar a obter esse benefício. 

Considerações finais

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