Militares aposentados e com doença grave têm direito à isenção de IR

Através da ASSIN, é possível fazer valer os direitos sobre isenção do Imposto de Renda atribuídos aos militares aposentados 

Durante suas carreiras profissionais, os militares são expostos a inúmeros riscos, inclusive riscos de desenvolverem doenças graves no desempenho de algumas de suas funções. Pensando nisso, esse artigo vem trazer informações sobre um benefício que militares aposentados ou pensionistas que desenvolveram doenças graves — seja no desempenho de suas funções  ou não — possuem. 

Os militares aposentados – é dizer, tanto aqueles reformados quanto os integrantes da Reserva Remunerada – que possuem doenças graves, possuem direito ao benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda.

Essa classe pode adentrar na inatividade militar por desenvolver doenças graves, doenças profissionais ou em casos de reforma por acidente em serviço. 

Dependendo da doença que desenvolver, o militar inativo poderá obter a isenção do Imposto de Renda. Já nos casos de doenças profissionais basta que fique comprovado por meio de laudos médicos que a doença desenvolvida possui relação com o trabalho desempenhado.

Realmente, a Lei n. 7.713/88 estabelece que os aposentados, os pensionistas e os beneficiários de Previdência Privada têm direito à isenção do Imposto de Renda desde que sejam portadores de doenças graves. 

Essa isenção fiscal busca permitir que os aposentados, os pensionistas e os beneficiários de Previdência Privada que desenvolveram alguma doença grave tenham mais recursos financeiros para que possam custear seus medicamentos e tratamentos de saúde.

Para que o militar aposentado possua direito à isenção do Imposto de Renda é necessário que seja portador de pelo menos uma das 18 doenças previstas no artigo 6º, XIV da lei 7.713/88. Confira a lista dessas doenças: 

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[…]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Portanto, os Militares têm direito à isenção do Imposto de Renda desde que preencham dois requisitos: Que sejam portadores de, pelo menos, uma dessas 18 doenças graves listadas e que estejam na Reserva Remunerada ou sejam Reformados.

O direito à referida isenção do imposto de renda retroage à data do diagnóstico da doença, sendo que a isenção em destaque é devida ainda que a doença não cause incapacidade ou invalidez.

A obtenção desse benefício não é automática, ou seja, é necessário que o Militar aposentado e portador de alguma doença grave requeira o benefício. Para requerê-lo o militar possui dois caminhos: o judicial ou administrativo.

Existem vários entraves em relação à via administrativa, tais como a necessidade de agendamentos prévios na Receita Federal (que por vezes demora longos meses), a necessidade da realização de perícia e também o fato de que, no âmbito administrativo, as isenções são concedidas por prazo determinado. 

Por outro lado, a via judicial costuma ser mais ágil, especialmente depois do surgimento do Processo Judicial Eletrônico. Além disso, não é necessário que o requerimento da Isenção do Imposto de Renda seja realizado primeiramente na via administrativa, ele pode ser realizado diretamente na via judicial.

Os valores retidos de Imposto de Renda são exorbitantes — chegam a 27,5% dos seus rendimentos —, tais valores podem ser aplicados para melhorar sua saúde e qualidade de vida. Pensando nisso, não perca mais tempo e conheça a ASSIN. 

Caso você seja um Aposentado ou Pensionista Militar e também seja portador de uma das doenças previstas na Lei n. 7.713/88, faça valer seu direito à isenção do Imposto de Renda. 

Uma vez que o reconhecimento do direito à isenção pode ser complexo, é sempre interessante contar com especialistas que possam realmente lhe passar esclarecimentos corretos e lhe ajudar a obter esse direito. Nesse sentido, a ASSIN poderá te auxiliar a obter sua isenção do Imposto de Renda.

Através da ASSIN, é possível fazer valer os direitos atribuídos aos militares aposentados de forma muito segura e ágil. Nossos profissionais são especialistas no assunto, sendo que analisam caso a caso com todo cuidado e dedicação para fornecer as informações ecessárias e para dar início ao procedimento. Tudo pode ser feito através de nossa plataforma e você não precisa sair de casa para isso!

Nossa plataforma é de fácil acesso e utilização e a documentação necessária pode ser enviada pela internet ou via WhatsApp, assinaturas são feitas digitalmente para que você não precise sair do conforto de sua casa. 

Primeiramente, de maneira fácil, transparente e rápida, você pode iniciar seu pedido de isenção de Imposto de Renda clicando no botão abaixo: através do site:

Da Redação da Assin

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