Indivíduos com HIV assintomático tem direito à isenção do Imposto de Renda

Indivíduos contaminados pelo vírus HIV se tornam soropositivos e, em razão disso, podem desenvolver alguns sintomas agudos, debilidades e também apresentar fase assintomática

Acerca da isenção de Imposto de Renda, a lei Federal nº 7.713/88 traz um rol de doenças graves que darão direito a esse benefício fiscal. Dentre os beneficiários dessa isenção, estão incluídos os aposentados, pensionistas, beneficiários da previdência privada e militares reformados ou na reserva remunerada que sejam portadores de alguma doença grave, dentre elas está a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), conforme art. 6º, inciso XIV.

Ocorre que, se é certo que o aposentado e pensionista portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) possui direito à isenção de imposto de renda, persiste a dúvida em relação aos portadores de HIV, eis que o texto da lei expressamente se refere à AIDS.

Em razão da constante dúvida existente acerca do tema HIV x AIDS, nesse post esclarecemos se os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Primeiramente, os conceitos de AIDS e HIV são distintos. Ocorre que, no momento em que a lei n. 7.713/88 foi editada, não se sabia muito acerca da doença, de modo que o termo HIV e AIDS eram tidos como sinônimo. Após inúmeros estudos realizados, hoje essa diferença é muito visível.

Nesse sentido, os indivíduos contaminados pelo vírus HIV se tornam soropositivos e, em razão disso, podem desenvolver alguns sintomas agudos, debilidades e também apresentar fase assintomática. Ao longo do tempo e com o avanço da doença, esses indivíduos contaminados desenvolvem AIDS.

Portanto, nem toda pessoa soropositivo para o vírus HIV está com a doença AIDS. Em outras palavras, o HIV é um vírus, enquanto a AIDS é a síndrome da imunodeficiência adquirida, ou seja, um é o vírus e o outro é a doença causada pela infecção desse vírus.

É necessário enfatizar qual o principal objetivo do benefício da isenção do Imposto de Renda aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves: Auxiliar esses indivíduos a suportarem os expressivos gastos provenientes do tratamento das suas doenças graves.

Nos casos de HIV, a partir do momento em que o indivíduo tem ciência da sua contaminação, necessita passar por alterações em seu estilo de vida, além disso terá diversas limitações, acompanhamento médico e uso de medicamentos por toda a vida em razão da inexistência de cura.

Após a contaminação pelo vírus HIV, ainda que o indivíduo não tenha desenvolvido AIDS, poderá apresentar quadro de debilidade, além de diversos sintomas e terá que fazer uso contínuo de coquetel para conseguir manter sua imunidade e sobreviver.

Outra dúvida constante é se as pessoas têm direito à isenção ainda quando a doença está controlada e sem sintomas atuais ou aparentes, ou se o direito só é cabível para que apresente sintomas atuais da moléstia. A resposta para esse questionamento é sim!

Independente da fase em que o indivíduo contaminado pelo vírus HIV esteja e independente de apresentar ou não sintomas, é certo que ele terá que viver em constante monitoramento de seu quadro de saúde.

Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que independente dos sintomas ou do estágio da doença, o portador de HIV possui direito ao benefício, bastando apenas comprovar que é portador do vírus e que recebe proventos de aposentadoria ou pensão. Esse entendimento é pacífico, tendo inclusive sido objeto da Súmula n. 627/STJ.

Além de poder usufruir da isenção do Imposto de Renda, o aposentado ou pensionista portador do vírus HIV poderá requerer a restituição dos valores descontados indevidamente a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos.

Em razão da complexidade existente para o requerimento da isenção do Imposto de Renda, é sempre importante que o aposentado ou pensionista conte com o auxílio de profissionais para auxiliá-lo e agilizar o processo.

Pensando nisso, caso você preencha os requisitos legais ou caso tenham dúvidas quanto ao preenchimento desses requisitos, não perca mais tempo e conheça a ASSIN Brasil.

Tendo em mãos laudos médicos e exames que comprovem ser portador de moléstia grave e comprovantes de rendimentos oriundos de aposentadoria ou pensão, nossa equipe analisará seu caso de forma detalhada, e avaliará se o direito à isenção existe ou não.

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