Cegueira monocular: sentença favorece em desconto e restituição do IR

Anosmia or smell blindness

SENTENÇA GARANTE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA APOSENTADA COM CEGUEIRA MONOCULAR

A sentença proferida pelo juiz  Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo, garantiu a suspensão da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria e complementação de aposentadoria da autora, que era aposentada e portadora de cegueira monocular e determinou ainda a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A lei n. 7.713/88 garante que aposentados e pensionistas com determinadas doenças graves têm direito à Isenção do Imposto de Renda, sendo certo que o objetivo desse benefício fiscal é permitir que essas pessoas tenham mais recursos para custearem tratamentos e medicamentos adequados à enfermidade.

A aposentada, portadora de cegueira monocular, sofria mensalmente descontos a título de Imposto de Renda, mesmo preenchendo os requisitos determinados pela lei mencionada acima.

Como a lei n. 7.713/88 não traz nenhuma distinção quanto à cegueira binocular ou monocular, a autora obteve a isenção de imposto de renda quanto ao recebimento dos proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria.

Ao tomar conhecimento de seu direito à Isenção do Imposto de Renda, ajuizou ação e obteve sentença favorável que determinou a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física que incidia sobre a aposentadoria e complementação de aposentadoria recebido, e atualmente aguarda o recebimento dos valores retroativos que foram pagos desnecessariamente.

Atualmente, inúmeros aposentados ou pensionistas portadores de doenças graves não usufruem de seu direito e necessitam recorrer à justiça.

A ASSIN Brasil entende a importância desses valores para as pessoas que necessitam custear seus tratamentos médicos; em razão disso, nosso papel é auxiliar aposentados e pensionistas a deixarem de pagar Imposto de Renda, nos exatos termos da Lei n. 7.713/88.

Da redação da Assin Brasil

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