Aposentada com câncer de mama deixa de pagar IR, decide Justiça

idosa preocupada com câncer mama Easy Resize.com 1024x682 - Aposentada com câncer de mama deixa de pagar IR, decide Justiça

Aposentada com câncer de mama, ajuizou ação para obter a isenção do Imposto de Renda e receber os valores retroativos

O Câncer de Mama, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), é o tipo de câncer que mais acomete mulheres no país. Ocorre que, segundo a Lei 7.713/88, aposentados e pensionistas com câncer, mesmo nos casos em que já foram curados, têm direito à Isenção do Imposto de Renda. 

Ao tomar conhecimento desse benefício, a aposentada com câncer de mama, ajuizou ação para obter a isenção do Imposto de Renda e receber os valores retroativos que pagou de forma desnecessária, para que pudesse contar com mais valores todos os meses para realização de tratamento adequado e digno contra sua doença.

O processo tramita na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, e, em 30 de junho de 2021, a juíza Adriana Bertier Benedito proferiu sentença favorável determinando que a São Paulo Previdência – SPPREV cesse com os descontos de Imposto de Renda da aposentada. 

Em sua decisão, a juíza reconheceu que pessoas acometidas por câncer passam por sacrifícios e tormentos, tendo em vista que essa doença prolonga-se no tempo, com a necessidade de realização de exames médicos e controle clínico periódico, com o intuito de manter a doença sob controle e amenizar possíveis sequelas. 

Em razão disso, a magistrada reconheceu que a isenção do Imposto de Renda não necessita de demonstração da atualidade dos sintomas da doença para sua concessão, uma vez que o objetivo da lei é justamente permitir uma melhor situação financeira para quem tem que custear seu tratamento. Esse entendimento inclusive foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, que editou a Súmula 627 nesse exato sentido.

A sentença também condenou a São Paulo Previdência – SPPREV a restituir à autora as quantias descontadas de sua aposentadoria de forma desnecessária. A aposentada em questão foi auxiliada nesse procedimento pela equipe de advogados parceira da Assin Brasil.

A plataforma Assin Brasil é formada por profissionais sérios que entendem a dor e o sacrifício que aposentados e pensionistas com câncer sofrem, por isso nosso papel é fazer com que essas pessoas sejam isentas do Imposto de Renda, para que possam dispor de mais valores para enfrentar os pesados custos com tratamentos e medicamentos. 

Já ajudamos milhares de aposentados e pensionistas com doenças graves em todo Brasil a obter esse benefício fiscal, nos exatos termos da lei n. 7.713/1988. E podemos lhe ajudar também! Essa é nossa missão! Para mais informações entre em contato no tel: 0800 5858 000 ou acesse nosso site: www.assinbrasil.com.br

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Redes Sociais

Eles Estão Isentos

Como Funciona A Isenção

Mais sobre

Posts Relacionados