A ALIENAÇÃO MENTAL E A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

É necessário que haja um laudo médico comprovando que a doença mental que afetou o contribuinte ocasionou alienação mental 

Existe um benefício fiscal que é concedido para aposentados e pensionistas que possuem alienação mental. Esse benefício concede para essas pessoas a isenção do Imposto de Renda de seus proventos.

Realmente, a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas com doenças graves está prevista na Lei n. 7.713/88, em seu art. 6º, XIV. E uma dessas “doenças” tidas com graves é a alienação mental. 

É certo que, o conceito de Alienação Mental é gênero que abarca inúmeras doenças, inúmeras espécies, dentre elas estados de demência, psicoses esquizofrênicas, paranoia, parafrenia, oligofrenias, dentre outras. 

Se o estado mental do indivíduo for de caráter transitório ou de caráter permanente, de maneira que ele se torne incapaz total ou parcialmente de gerenciar sua vida social, esse indivíduo está classificado como portador de alienação mental. Nesse sentido, é necessário que haja um laudo médico comprovando que a doença mental que afetou o contribuinte ocasionou alienação mental. 

Um indivíduo nessas condições tem sua personalidade parcial ou alterada, perdendo a capacidade de responder legalmente por seus atos sociais. Desta forma, fica impedido de realizar qualquer atividade funcional, devido à sua condição. Em diversos casos, o indivíduo desenvolve dependência de terceiros no tocante a diversas responsabilidades exigidas no convívio social e, não raramente, pode representar riscos para outros e até para si mesmo.

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Não existe uma lista exata de doenças mentais abrangidas pela isenção do Imposto de Renda, no entanto de acordo com entendimento de alguns tribunais sabe-se que existem inúmeras espécies do gênero Alienação mental. 

Lidar com a alienação mental é uma tarefa difícil para aposentados e pensionistas, tendo em vista que essa doença requer cuidados, atenção, uso de medicamentos, acompanhamentos com psicólogos e psiquiatras. Em alguns casos mais graves é necessário haver internação. 

Em razão disso, o benefício da isenção do Imposto de Renda em favor dos aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave – Alienação Mental– tem como objetivo diminuir o sacrifício enfrentado em razão da doença, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, com a possibilidade do emprego integral dos seus acréscimos patrimoniais para tratamentos médicos.

Assim sendo, é sempre importante contar com um especialista para descobrir se você tem ou não direito à isenção. É possível que você tenha direito apesar de não enxergar a sua doença textualmente no texto da Lei, como nos exemplos neste artigo.

Para requerer essa isenção é necessário que a doença mental sofrida pelo aposentado ou pensionistas seja diagnosticada como Alienação Mental, mesmo que por laudos médicos particulares, uma vez que os tribunais têm entendido a desnecessidade de laudos médicos oficiais, ou seja, aqueles emitidos por algum médico nas dependências de algum Posto de Saúde ou Hospital mantidos pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal. Em outros termos, é um Laudo expedido por um médico do governo. 

Sem o Laudo Médico Oficial, o aposentado ou pensionista que solicitar a sua Isenção do Imposto de Renda administrativamente terá que obrigatoriamente passar por minuciosa perícia médica para comprovar a sua enfermidade.

Já em relação ao requerimento da Isenção de Imposto de Renda pela via judicial, observa-se que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova, tais como exames e laudos de médicos particulares. Basta demonstrar a existência da doença – ainda que por meio de Laudos Médicos particulares – e também demonstrar que é aposentado ou pensionista.

Para se obter a isenção do imposto de renda são necessários dois requisitos: (i) a percepção de Proventos de Aposentadoria; e (ii) o fato de o contribuinte ser portador de uma das moléstias constantes do rol inserto na Lei n. 7.713/88.

Em razão disso, mesmo quando a doença está controlada é possível obter a isenção, uma vez que a lei não exige que a pessoa esteja com sintomas atuais no momento do requerimento da isenção.

Além disso, a concessão desse benefício também busca restituir os valores descontados a partir do acometimento da doença, respeitando o limite dos últimos 05 (cinco) anos.

Conclusão

Tendo em mãos laudos e exames médicos que comprovem que o aposentado e pensionista sofre de Alienação Mental, uma vez que se enquadra na modalidade Alienação Mental prevista na lei n. 7.713/88 é possível obter a Isenção do Imposto de Renda. 

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2 respostas

  1. Meu marido tem alienação mental com laudo da neurologista e psicóloga.ELE É AUTÔNOMO. NÃO TEM PREVIDÊNCIA, NÃO RECEBE APOSENTADORIA. COMO PROCEDER?

  2. Minha Mãe é pencionista do Estado do RJ, em dezembro de 2020 foi contaminada pela COVID 19 e o quadro evoluiu para um AVC. Com diabete e hipertensa aos 91 anos, ficou 7(sete) dias internada entre a vida e a morte… conseguiu sair viva do hospital, porém sem condições físicas de locomoção, o lado direito paralisado e sem voz…
    O Médico dela a mais de 8(oito) anos, após muita insistência, me forneceu um laudo inconcluso… pergunto: – como poderei solucionar está solicitação de isenção do IR ?

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